Deduções legais

Valores que são diminuídos do total de rendimentos tributáveis.

Desconto simplificado

Desconto que substitui todas as deduções legais e está limitado a 20% sobre os rendimentos tributáveis. Não pode ultrapassar o valor de R$ 13.317,09.

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É a restituição do valor retido pela Receita Federal, durante o exercício declarado, que excede o que o contribuinte deveria pagar. O Governo devolve a quantia em dinheiro que reteve a mais do contribuinte.

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As consultas à restituição podem ser feitas pelo site da Receita Federal por meio da digitação do cpf do contribuinte ou pelo Receitafone (número 146, opção 3). Também está disponível o cadastramento do celular para receber, gratuitamente, a notícia da liberação da restituição. Os valores ficam à disposição para resgate pelo período de um ano.

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A retificação da declaração do imposto de renda feita online não necessita da utilização dos programas IRPF 2011 e Receitanet. O documento não precisa ser refeito, apenas é necessário a inserção dos dados corretivos.

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A retificação da declaração de imposto de renda feita por meio de entrega de disquete nas agências bancárias ou nas unidades de atendimento da Receita Federal deve conter todas as informações da declaração anterior com as alterações corretivas.  O documento retificador substitui integralmente o anterior. Portanto, a data de apresentação da declaração para fins de restituição será considerada a do envio da retificada.

Não é possível alterar declaração do contribuinte que estiver sob procedimento de fiscalização.

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A retificação da declaração de imposto de renda pode ser feita por meio de entrega de disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal até o dia 29 de abril. Após essa data, a retificação pode ser feita online ou pela entrega de disquete nas unidades de atendimento da Receita Federal.

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É possível corrigir a declaração caso tenha sido entregue com erros ou campos incompletos. Se necessário, pode-se alterar, inclusive, a forma de tributação.  Até o dia 29 de abril, o documento pode ser modificado normalmente. Após essa data, o contribuinte tem um prazo de cinco anos para consertar a declaração, desde que não esteja sob fiscalização.

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